Brasil e os seus lixões autoritários

Ontem aconteceu uma coisa excelente: o Superior Tribunal Federal revogou a Lei de Imprensa, lei que constrangia a liberdade de expressão e a liberdade de quem se expressava em nome… em nome do poder.

Esta lei foi baixada pelo ditador Castelo Branco em 1967, preparando o terreno para o AI-5 que viria pouco tempo depois. O AI-5 caiu, temos uma constituição democrática desde 1988, mas a Lei de Imprensa ainda estava lá, como uma foice ameaçadora para quem, uh, “saísse da linha”.

A verdade é que muitos políticos até gostavam que fossem assim, tanto que vez ou outra eu via na imprensa até pouco tempo atrás políticos ameaçando usá-la contra jornalistas ou até mesmo propondo ao congresso que a tornasse mais rígida, para coibir a fiscalização de suas nobres atividades…

Anyway, o fato é que até mesmo a organização norte-americana Freedom House apontava a existência da Lei de Imprensa como um dos fatores de ameaça à liberdade da mesma no Brasil.

Alguns disseram que a revogação dela viria abrir um “vazio jurídico” e que a imprensa precisaria de algo para punir seus eventuais abusos… bom, eu não acredito nisso.

Primeiro, porque na minha humilde opinião qualquer peça de lei que não tenha sido gerada por um e num ambiente democrático careceria automaticamente de legitimidade nos dias de hoje aqui no Brasil. E segundo, porque já há sim no país as devidas leis estabelecidas para punir eventuais abusos cometidos por jornalistas em geral. O que não pode mais é a apreensão prévia de publicações, censuras prévias ou coisas do gênero.

Enfim, esse lixão autoritário foi pro esgoto da história ontem. Bom para o Brasil.

Mas hoje, dia do trabalho, me lembro de outro tremendo lixo autoritário que ainda se mantém vivo graças ao peleguismo sindical hoje em dia devidamente abençoado pela “base aliada” do governo que orbita em torno do PT: o imposto sindical que alimenta os sindicatos verticais.

Este imposto e sua obrigatoriedade é uma excrescência dos tempos da ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, o fascista caboclo. O tempo passou, mas o imposto sempre continuou lá, para a alegria dos chefes de sindicato. Na virada dos anos 70 para 80 os então sindicalistas independentes que iriam formar o PT e a Força Sindical defendiam o fim do imposto e a liberalização dos sindicatos. Mas aí, no século 21, quando estes mesmos chegaram ao poder em Brasília, o papo foi mudando… até culminar com o que aconteceu ano passado, quando contra as recomendações e o senso comum o imposto sindical obrigatório foi mantido, com direito a comemorações com champanhe nos palácios oficiais por aqueles que um dia já foram os pobres líderes de trabalhadores lutando contra a ditadura militar e a carestia…

Pois é. A gente deve lembrar que, além do simples fato de, a custos duríssimos, sermos uma democracia hoje em dia, há ainda muita coisa a ser questionada e reformada no meio do emaranhado de leis que ainda existem neste país. Apesar de tudo, mãos à obra, né?

PS: o jornalista Augusto Nunes fez uma boa análise do caso do fim da Lei de Imprensa no blog-site que ele inaugurou recentemente.

PS2: e o site francês “Repórteres Sem Fronteiras”, de olho no lance, escreveu a respeito do fim da Lei de Imprensa no Brasil também.